Estas Condições Gerais regulam a utilização pela Contratante (definida nos Termos de Uso disponíveis em www.circuloo.com.br) da plataforma digital operada por CIRCULOO PRESTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.722.860/0001-96.

1. OBJETO.

1. As presentes Condições Gerais (o “Contrato”) tem por objeto disciplinar as condições gerais de uso da Plataforma Circuloo, operada pelo Circuloo PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA (o “Circuloo”), cuja função exclusiva consiste em aproximar a Contratante e o Influenciador para a realização de campanhas publicitárias, fornecendo ambiente tecnológico para troca de informações, envio de briefing, acompanhamento das etapas da campanha, documentação das entregas e demais funcionalidades operacionais que possibilitem a execução do serviço contratado diretamente entre Contratante e influenciador.

2. A Contratante concorda que o Circuloo não participa da criação, produção, execução, aprovação ou divulgação do conteúdo publicitário, tampouco integra a relação comercial estabelecida entre Contratante e Influenciador, atuando exclusivamente como ferramenta de facilitação e gestão operacional. Toda e qualquer obrigação relacionada à execução da campanha, à qualidade do conteúdo, ao cumprimento dos prazos, ao uso de imagem, à publicação e ao desempenho comercial é de responsabilidade exclusiva da Contratante e do influenciador.

3. Os termos não expressamente definidos neste Contrato devem ser interpretados conforme definidos nos Termos de Uso do Usuário disponível em www.circuloo.com.br.

4. A Contratante está sujeita aos termos deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade do Circuloo.

2. DA NATUREZA, DA INTERMEDIAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

1. A Contratante reconhece que o Circuloo atua exclusivamente como empresa provedora de tecnologia e de serviços de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual, fluxos operacionais, ferramentas tecnológicas e recursos de gestão que permitem à Contratante acessar, selecionar e contratar diretamente influenciadores para a realização de campanhas de marketing, sem que haja qualquer participação do Circuloo na execução, condução ou resultado da relação firmada entre a Contratante e tais terceiros.

2. O Circuloo não integra, de forma direta ou indireta, o vínculo jurídico estabelecido entre a Contratante e os influenciadores selecionados, não possuindo qualquer ingerência sobre a criação do conteúdo, a dinâmica da campanha, a qualidade do material entregue, a efetiva execução das obrigações, o cumprimento de prazos, o desempenho publicitário, a repercussão, o engajamento, a audiência, a veiculação ou quaisquer outros elementos relacionados à atividade do influenciador.

3. Fica expressamente pactuado que o Circuloo não responde, em nenhuma hipótese, por atrasos, inadimplementos financeiros, falhas, omissões, desistências, condutas pessoais ou profissionais dos influenciadores, tampouco por danos materiais, morais, de imagem, lucros cessantes, prejuízos comerciais, danos reputacionais ou qualquer outra consequência decorrente da relação estabelecida entre a Contratante e o influenciador contratado.

4. O Circuloo não poderá ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pela Contratante perante influenciadores ou terceiros, sejam elas de natureza contratual, civil, consumerista, trabalhista, previdenciária, fiscal, tributária, autoral ou de qualquer outra espécie, competindo exclusivamente à Contratante responder por todos os riscos, deveres, custos e responsabilidades inerentes à campanha, ao conteúdo e ao vínculo estabelecido com o influenciador.

3. DO USO DA PLATAFORMA.

1. A utilização da Plataforma Circuloo pela Contratante pressupõe a realização de credenciamento digital, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive dados pessoais, empresariais e de contato necessários para o adequado funcionamento das ferramentas disponibilizadas. A Contratante declara ser exclusivamente responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos no Circuloo, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas.

2. Todas as interações, comunicações, solicitações, aprovações, registros, fluxos operacionais e trocas de informações realizadas por meio do Circuloo são consideradas válidas para todos os fins jurídicos, constituindo meios idôneos e suficientes para comprovar instruções, aceites, etapas de acompanhamento, fluxos de contratação com influenciadores e demais atos praticados no ambiente digital. A Contratante reconhece que tais registros eletrônicos produzem efeitos equivalentes aos documentos físicos assinados, conferindo plena eficácia às operações realizadas no âmbito do Circuloo.

4. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA APROVAÇÃO, REVISÃO E TROCA DE MATERIAIS.

1. O Circuloo disponibiliza à Contratante ambiente digital destinado exclusivamente à organização, registro e gerenciamento das interações relacionadas à contratação de influenciadores, incluindo o envio de briefings, encaminhamento de materiais, solicitações de ajustes e comunicações entre as partes diretamente envolvidas na campanha. O Circuloo não cria, não desenvolve, não aprova e não revisa qualquer conteúdo, atuando apenas como intermediadora tecnológica.

2. Toda e qualquer análise, aprovação, reprovação, pedido de ajuste, alteração de briefing, solicitação de refação ou definição de prazo referente ao conteúdo produzido pelo influenciador constitui relação direta entre Contratante e influenciador, sendo de responsabilidade exclusiva das partes contratantes. Caberá à Contratante estabelecer os prazos de revisão ou aprovação, por meio do Circuloo, que apenas registrará as interações, sem emitir juízo de valor, recomendação, análise técnica ou validação do material.

3. É de responsabilidade integral da Contratante avaliar se o conteúdo enviado pelo influenciador observa o briefing, a legislação aplicável, diretrizes internas, identidade visual, padrões de comunicação, regras de compliance, direitos autorais, exigências regulatórias, menções obrigatórias e demais requisitos necessários à divulgação. O Circuloo não responde por eventuais adequações legais, omissões, falhas técnicas, uso indevido de marca, erros de execução ou quaisquer problemas relacionados ao conteúdo.

4. O Circuloo não intervém, media, arbitra, determina prazos, cobra entregas, fiscaliza execução, realiza curadoria, nem interfere na negociação ou discussão relativa a aprovações, reprovações ou refações. Sua atuação limita-se a fornecer o ambiente tecnológico de comunicação entre Contratante e influenciador, sem assumir qualquer responsabilidade quanto ao resultado da campanha, vendas ou à condução das etapas de produção.

5. DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE.

1. A utilização do Circuloo pela Contratante não estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre as partes. O Circuloo permanece livre para disponibilizar seus serviços a quaisquer outras marcas, empresas, anunciantes ou usuários, sem restrição de segmento, volume, área geográfica ou concorrência. Da mesma forma, a Contratante poderá utilizar outras plataformas, ferramentas ou meios para contratar influenciadores ou conduzir suas campanhas publicitárias, não havendo qualquer limitação, impedimento ou obrigação de preferência em favor do Circuloo.

6. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES.

1. O Circuloo limita sua atuação à disponibilização de infraestrutura tecnológica destinada a facilitar a aproximação entre a Contratante e influenciadores e à organização das etapas operacionais relacionadas às campanhas publicitárias. O Circuloo não participa da criação, produção, aprovação, execução ou divulgação de conteúdos, tampouco integra a relação comercial estabelecida entre a Contratante e terceiros, inexistindo qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou conjunta pela execução da campanha ou pelos efeitos dela decorrentes.

2. A Contratante é exclusivamente responsável pela veracidade, licitude e adequação de todas as informações, briefings, orientações, materiais, diretrizes e documentos que inserir ou encaminhar por meio do Circuloo, devendo assegurar que tais elementos observem as normas legais, éticas e regulatórias aplicáveis à publicidade, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor, às diretrizes do CONAR, às normas de proteção à propriedade intelectual e às exigências próprias das plataformas de mídia. Caberá integralmente à Contratante responder por eventuais danos causados a terceiros, inclusive influenciadores, decorrentes de orientações inadequadas, ilícitas, equivocadas ou incompatíveis com o briefing fornecido.

3. A Contratante assume, de forma plena e exclusiva, todas as responsabilidades decorrentes da relação estabelecida com o influenciador, incluindo deveres financeiros, prazos, aprovações, revisões, rescisões, qualidade da execução, adequação do conteúdo às regras de publicidade e eventuais reclamações, disputas, notificações ou processos administrativos ou judiciais movidos por consumidores, plataformas de mídia, órgãos reguladores ou quaisquer terceiros envolvidos, comprometendo-se a manter o Circuloo integralmente isenta e indene de quaisquer demandas, custos, indenizações, despesas ou condenações relacionadas ao conteúdo da campanha ou ao comportamento de terceiros.

4. O Circuloo não responde por atrasos, falhas, erros, inadequações ou descumprimentos relacionados ao conteúdo produzido, aos prazos negociados, ao desempenho da campanha, às métricas de engajamento, alcance ou resultados comerciais, tampouco por decisões unilaterais das plataformas digitais que resultem em remoção, bloqueio, limitação, queda de alcance ou qualquer outra restrição relacionada à publicação do conteúdo.

5. Também não será responsabilidade do Circuloo qualquer falha de conexão à internet, indisponibilidade temporária, interrupção de serviços, manutenção programada ou não programada, perda de dados, erros de transmissão ou quaisquer eventos inerentes à utilização de serviços digitais, devendo tais situações ser consideradas riscos naturais à operação online.

6. A responsabilidade financeira pelo pagamento dos valores ajustados é exclusiva da Contratante, devendo esta observar integralmente as condições definidas na Campanha. O Circuloo não responde por erros bancários, informações incorretas fornecidas pela Contratante, atrasos de repasse decorrentes de dados inválidos ou qualquer circunstância fora de seu controle direto.

7. A Contratante compromete-se a orientar seus próprios parceiros, influenciadores e prestadores de serviços externos quanto à proibição de práticas abusivas, divulgação indevida, spam, violação de privacidade ou compartilhamento de informações sensíveis, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido de dados, materiais ou informações que venha a ocorrer em decorrência da campanha.

8. A Contratante é exclusivamente responsável por verificar a veracidade, autenticidade e conformidade dos conteúdos publicados pelo influenciador no âmbito das Campanhas, incluindo a validação da identidade, titularidade e legitimidade do perfil utilizado para as postagens. O Circuloo não realiza controle editorial, checagem de conteúdo ou auditoria sobre perfis de Usuários ou materiais publicados, cabendo integralmente à Contratante a revisão e conferência prévia antes da aprovação ou da utilização de qualquer entrega.

9. A responsabilidade máxima do Circuloo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pela Contratante ao Circuloo nos últimos 12 meses.

7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA, RESCISÃO E TOLERÂNCIA.

1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, iniciando-se na data de seu aceite. A utilização contínua da Plataforma Circuloo implica renovação automática e sucessiva da vigência contratual, enquanto não houver manifestação expressa em sentido contrário por qualquer das Partes.

2. O Circuloo poderá, ainda, rescindir imediatamente o Contrato em caso de descumprimento contratual, fraude, uso indevido da plataforma ou qualquer conduta que viole a integridade, segurança ou regular funcionamento do Circuloo.

3. Além disso, o Contrato poderá ser rescindido por justa causa, por quaisquer das Partes, nas seguintes hipóteses:

1. Inadimplemento de qualquer cláusula deste Contrato, desde que devidamente comprovado;

2. Imperícia, negligência, imprudência ou desídia por parte na execução de suas obrigações;

3. A decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra Parte, além de sua dissolução judicial ou extrajudicial;

4. Cessão ou transferência, no todo ou em parte, deste Contrato, sem prévia anuência, por escrito, da outra parte;

5. Na hipótese de ser cassada, cancelada ou revogada toda e qualquer licença necessária às atividades empresariais da parte, quando exigida;

6. Quebra de sigilo pela parte, sem prejuízo do disposto neste Contrato e das perdas e danos cabíveis, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como das implicações penais, resultantes do ajuizamento de ações cabíveis nesta esfera;

7. Subcontratação, parcial ou integral, pela parte, dos serviços objeto deste Contrato, sem autorização expressa da outra parte; e

8. Violação das regras técnicas e/ou éticas que regem sua atividade e/ou profissão e quaisquer outras normas internas da parte.

4. O Circuloo poderá suspender imediatamente o acesso da Contratante à plataforma em casos de fraude, inadimplemento, violação grave das regras de uso ou risco à segurança do Circuloo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. A suspensão não implica renúncia de direitos, permanecendo todas as obrigações de pagamento plenamente exigíveis.

5. Eventual tolerância das Partes na exigência do cumprimento de qualquer obrigação ou a falha ou o atraso por qualquer Parte no exercício de qualquer direito, poder ou prerrogativa, no âmbito deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Parte transigente de exercê-las a qualquer tempo.

8. DA MARCA.

1. As Partes deverão zelar pelo bom nome e elevado conceito da marca e nome da outra Parte (a “Marca”), devendo abster-se da prática de qualquer ato que possa prejudicar a Marca, assim como corrigir quaisquer eventuais falhas na sua utilização.

2. As Partes não poderão registrar nomes de domínios contendo a Marca da outra Parte, tampouco financiar, operar ou contribuir para a formação de “sítios na internet” que venham a incorporar ou utilizar a Marca ou outros sinais de identificação da Parte detentora da Marca, sem a previa aprovação desta.

3. A Contratante autoriza, desde já, ao Circuloo a utilizar o nome e marca da Contratante como cliente do Circuloo em qualquer meio de divulgação, física ou eletrônico, para fins publicitários.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS.

1. A Contratante reconhecem que a execução do presente Contrato envolve o tratamento de dados pessoais, obrigando-se a observar integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - bem como todas as boas práticas aplicáveis ao uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais no contexto da relação estabelecida.

2. O Circuloo limita-se a tratar os dados estritamente necessários para possibilitar a criação de contas, o uso do ambiente digital e a execução das funcionalidades oferecidas, adotando medidas razoáveis de segurança destinadas a impedir o acesso não autorizado, a utilização ilícita, a perda, o vazamento, a destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou irregular. A Contratante reconhece que é a única responsável pelos dados que inserir, transmite ou disponibiliza na Plataforma, devendo garantir sua exatidão, licitude e adequação ao propósito contratado.

3. A divulgação, ciência ou acesso a dados pessoais por empregados, prepostos, fornecedores ou representantes das Partes deverá restringir-se ao estritamente necessário para o cumprimento das atividades inerentes ao presente Contrato. As Partes comprometem-se a assegurar que tais pessoas estejam submetidas a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com o nível de sensibilidade dos dados tratados, respondendo por eventuais violações decorrentes de sua atuação.

4. A Contratante declara e garante que dispõe de mecanismos, procedimentos e medidas internas suficientes para a proteção dos dados pessoais sob sua guarda e responsabilidade, na condição de controladora. A Contratante responde integralmente por todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado fora do ambiente do Circuloo, incluindo, mas não se limitando à coleta, registro, armazenamento, utilização, compartilhamento, análise, alteração, retenção ou eliminação desses dados, obrigando-se a observar os direitos dos titulares e a arcar com eventuais violações decorrentes de atos comissivos ou omissivos de seus empregados, prepostos, representantes ou prestadores de serviços.

5. O Circuloo não se responsabiliza por qualquer tratamento de dados pessoais realizado diretamente pela Contratante fora do ambiente digital disponibilizado pelo Circuloo, tampouco por dados coletados, armazenados ou tratados pela Contratante por meios próprios ou externos. Cada Parte será exclusivamente responsável pelos atos que praticar no âmbito do tratamento de dados pessoais, respondendo integralmente por reclamações administrativas, judiciais ou extrajudiciais decorrentes de eventual violação à legislação de proteção de dados.

6. A Contratante declara ter tido pleno acesso à Política de Privacidade do Circuloo, disponível no endereço eletrônico www.circuloo.com.br, comprometendo-se a observar integralmente todas as suas disposições. Reconhece, ainda, que tal política poderá ser alterada a qualquer tempo, para fins de adequação legal, ajustes técnicos, aprimoramento de funcionalidades ou melhorias de governança, cabendo à Contratante consultá-la periodicamente para manter-se atualizada quanto ao seu conteúdo. O aceite e utilização contínua do Circuloo implicam ciência, concordância e aceitação integral da Política de Privacidade e dos Termos de Uso vigentes.

10. . DA ANTICORRUPÇÃO.

1. As Partes declaram e garantem que cumprem e continuarão a cumprir integralmente todas as legislações anticorrupção aplicáveis, nacionais e internacionais. Ambas as Partes se comprometem a não oferecer, prometer, dar, solicitar ou aceitar qualquer tipo de vantagem indevida, seja direta ou indiretamente, em decorrência deste Contrato.

11. . DA BOA-FÉ E NULIDADE.

1. Este Instrumento foi redigido com base nos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de consentimento de qualquer das Partes. As Partes declaram, para todos os fins e efeitos legais, que assinam o presente Instrumento de acordo com seus atos constitutivos vigentes, de modo que as condições aqui presentes refletem fielmente o que foi ajustado entre as Partes.

2. Assim, as Partes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir integralmente o ora pactuado e reconhecem que será nula e ineficaz, entre elas e perante terceiros, qualquer ação ou medida tomada em desconformidade com o aqui pactuado ou que represente violação das obrigações assumidas neste Instrumento.

12. . DO AVISO DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

1. Se uma das Partes for afetada por condições de caso fortuito ou força maior que resultem em sua inadimplência ou na impossibilidade de cumprir suas obrigações contratuais, deverá notificar imediatamente a outra Parte, por escrito, informando a existência dessas condições, a extensão do impacto causado, e o período previsto de inadimplência.

13. . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

1. Cessão. A Contratante não poderá ceder, direta ou indiretamente, e por qualquer forma, os direitos e obrigações estipulados no presente Contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Circuloo.

2. Sobrevivência. No caso de qualquer disposição do presente Contrato ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas. Nesta hipótese, a disposição considerada inválida, ilegal ou inaplicável deverá ser substituída por outra que conduza as Partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

3. Execução Específica. As Partes reconhecem, desde logo, que os direitos e obrigações de fazer estabelecidos neste Contrato ou que dele sejam derivados estão sujeitos a execução específica, nos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, servindo o presente Contrato como título executivo extrajudicial.

4. Legislação. Para todos os fins de interpretação e execução deste Contrato, ficará este Contrato e todas as suas disposições sujeitas à legislação do Brasil.

5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.