Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma digital operada por CIRCULOO PRESTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.722.860/0001-96, doravante denominada “Plataforma” ou “Circuloo”, pelos Usuários cadastrados, incluindo, de forma exemplificativa e não exaustiva, as marcas anunciantes, agências, anunciantes finais e influenciadores (“Usuário”).
A utilização da Plataforma implica aceitação integral e irrevogável destes Termos de Uso (os “Termos”), devendo o Usuário declarar que tem capacidade jurídica para contratar e obrigar-se pelas cláusulas aqui previstas. Por favor leia com atenção e acesse também a nossa Política de Privacidade.
O Circuloo pede que o Usuário leia este documento antes de utilizar a Plataforma e caso tenha dúvida sobre qualquer disposição entre em contato pelo e-mail indicado nestes Termos e/ou em/por nossos canais de comunicação oficiais.
ATENÇÃO: Não continue a usar este site se você tiver qualquer objeção a qualquer uma das disposições dos Termos e Condições declarados neste instrumento.
O site é destinado a Usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 anos, não poderá usar ou registrar-se para usar este site ou seus serviços sem a permissão ou consentimento dos pais. Ao concordar com estes Termos e Condições, você tem a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por estes Termos e Condições.
1. DAS DEFINIÇÕES.
Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo, quando iniciados com letra maiúscula, no singular ou plural, terão o significado aqui atribuído, salvo se expressamente indicado de forma diversa no contexto.
a) “Contratante”: a pessoa jurídica ou física que utiliza a Plataforma para identificar, selecionar e contratar serviços de criação de conteúdo e publicidade oferecidos por Influenciadores cadastrados, responsabilizando-se integralmente pelas negociações, pagamentos e demais obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida entre as partes.
b) “Influenciador”: a pessoa física ou jurídica, sempre identificada por CPF, ainda que possua CNPJ, que utiliza a Plataforma para ofertar e executar serviços de produção e publicação de conteúdo digital para fins publicitários, bem como demais atividades correlatas ajustadas diretamente com a Contratante.
c) “Plataforma” ou “Circuloo”: ambiente digital operado por CIRCULOO PRESTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., destinado exclusivamente à intermediação tecnológica entre Contratante e Influenciador, sem participação na relação comercial, financeira, editorial ou operacional firmada entre eles.
d) “Usuários”: termo que designa, conjuntamente, Contratantes e Influenciadores cadastrados na Plataforma.
e) “Campanha”: conjunto de ações publicitárias ajustadas diretamente entre Contratante e Influenciador, com objetivos, entregas, formatos, prazos e condições definidos na Plataforma ou em outro instrumento acordado entre as partes.
f) “Política de Privacidade”: documento institucional da Plataforma que disciplina o tratamento de dados pessoais, suas finalidades, bases legais, direitos dos titulares e procedimentos relacionados à privacidade, disponibilizado de forma pública e atualizada no ambiente digital do Circuloo.
g) Regras de Interpretação: para fins de hermenêutica contratual, (i) referências a qualquer gênero incluem todos os demais; (ii) o singular abrange o plural e vice-versa; (iii) títulos e rubricas têm função meramente organizacional e não afetam a interpretação; e (iv) expressões como “inclui” ou “incluindo” significam “incluindo, mas sem limitação”.
2. A PLATAFORMA CIRCULOO.
A Plataforma, operada por Circuloo, tem por finalidade disponibilizar ambiente digital destinado a aproximar marcas e influenciadores para a negociação, gestão e execução de campanhas publicitárias, viabilizando o envio de briefings, a comunicação entre as Partes, o registro de aprovações, a documentação das entregas e funcionalidades correlatas próprias de intermediação tecnológica.
A Plataforma atua exclusivamente como instrumento tecnológico de facilitação e não assume qualquer participação, responsabilidade editorial, de criação ou de execução do conteúdo contratado entre os Usuários, não integrando, em hipótese alguma, a relação comercial que venha a ser ajustada diretamente entre os Usuários.
Todas as interações, comunicações, solicitações, aprovações, registros, fluxos operacionais e trocas de informações realizadas pelos Usuários por meio da Plataforma são consideradas válidas para todos os fins jurídicos, constituindo meios idôneos e suficientes para comprovar instruções, aceites, etapas de acompanhamento, fluxos de contratação com influenciadores e demais atos praticados no ambiente digital. O Usuário reconhece que tais registros eletrônicos produzem efeitos equivalentes aos documentos físicos assinados, conferindo plena eficácia às operações realizadas no âmbito do Circuloo.
3. DO USUÁRIO.
Considera-se Usuário toda pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize, de qualquer forma, as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara, de maneira livre, expressa e inequívoca, estar ciente e de pleno acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, obrigando-se a cumpri-los integralmente.
Somente poderão utilizar a Plataforma pessoas plenamente capazes nos termos da legislação civil vigente, sendo vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação legal. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser efetuado por representante legal legítimo, o qual responderá pela veracidade das informações prestadas e pela vinculação da empresa às obrigações decorrentes do uso da Plataforma.
O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, atualização e autenticidade de todos os dados pessoais, profissionais e cadastrais fornecidos, assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e criminal por quaisquer informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas. O fornecimento de CPF é obrigatório para todos os Influenciadores, ainda que atuem por meio de pessoa jurídica, para fins de identificação, segurança e conformidade das operações, sendo que a pessoa jurídica deverá deter todos os direitos do Influenciador.
O Circuloo compromete-se a tratar o Usuário de acordo com os dados cadastrais por ele informados, incluindo nome, nome social, assinatura eletrônica e demais elementos de identificação, desde que devidamente indicados no momento do cadastro. Caso o Usuário utilize nome social diverso do nome civil, deverá declará-lo expressamente para que a Plataforma possa adotá-lo em suas interações e comunicações, assegurando o respeito à identidade, à dignidade e à individualidade de cada Usuário.
4. RESPEITO E LEGISLAÇÃO.
O Usuário deve respeitar estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, a:
· Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
· Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
· Termos e Condições Gerais de Uso; e
· Política de Privacidade.
O Usuário deve ainda utilizar expressões socialmente aceitáveis e não realizar qualquer ação que venha causar qualquer tipo de dano ao Circuloo e/ou a terceiros, sob pena de ser responsabilizado juridicamente e ter seu cadastro excluído dos servidores da Plataforma.
5. CADASTRO, ACESSO E CONTEÚDO À PLATAFORMA.
Para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, os Usuários deverão realizar cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. No caso de pessoas jurídicas, serão solicitados dados como razão social, endereço completo, CNPJ, e nome, CPF, e-mail e telefone do representante legal responsável pelo cadastro, dentre outras informações. No caso de pessoas físicas, serão solicitados, no mínimo, nome completo, CPF, e-mail, telefone e demais informações necessárias à identificação e segurança da conta. O Circuloo poderá solicitar dados complementares conforme a categoria do Usuário ou a natureza da Campanha.
Quando o Influenciador atuar como pessoa jurídica, a Plataforma poderá solicitar dados e documentos adicionais destinados a confirmar sua regularidade e capacidade de atuação profissional, tais como contrato social atualizado, comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, portfólio, redes sociais, informações de contato e eventuais documentos necessários para verificação de identidade, mantendo sempre a obrigatoriedade de vinculação ao CPF do responsável pela empresa.
O Circuloo poderá, a seu exclusivo critério, realizar análises de consistência das informações prestadas pelos Usuários, verificando dados de identificação e documentação enviada, de modo a prevenir fraudes, usos indevidos, perfis automatizados ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade da Plataforma. As verificações serão limitadas ao necessário para segurança dos cadastros, sem que isso gere ao Circuloo qualquer obrigação de auditoria, investigação aprofundada ou garantia absoluta quanto à autenticidade dos documentos.
A veracidade, licitude e regularidade de todas as informações e documentos enviados é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá civil, administrativa e criminalmente por eventuais fraudes, omissões ou informações inexatas. O Circuloo não será responsável por prejuízos decorrentes de dados falsos ou fraudulentos apresentados por qualquer Usuário.
É vedada a criação de múltiplos cadastros para um mesmo Usuário ou pessoa. O Circuloo poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou inabilitar cadastros duplicados, inconsistentes, suspeitos ou vinculados a comportamento inadequado.
O Circuloo reserva-se o direito de aprovar ou recusar cadastros, especialmente quando identificar falta de adequação profissional, comportamento incompatível com as diretrizes da Plataforma, risco reputacional ou indícios de fraude. Somente os Influenciadores ativos poderão ser acessados pelas marcas para participação em Campanhas.
Os cadastros não aprovados permanecerão em status pendente, podendo o Usuário enviar novos documentos ou atualizar informações para nova análise, sem que o Circuloo tenha obrigação de aprovação automática.
O acesso à Plataforma será realizado por meio de login e senha pessoais, de uso exclusivo do Usuário. Com a realização do cadastro, o Usuário concorda que o login e senha disponibilizados só poderão ser utilizados pelo titular do cadastro (pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica), sendo expressamente proibido o compartilhamento de seu login e/ou senha com quaisquer terceiros.
Caso o Circuloo verifique violação a estes Termos, à Política de Privacidade e/ou à legislação, poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um Usuário e seus anúncios e/ou aplicar uma sanção à ato que impacte negativamente sua reputação.
O Usuário será o único responsável perante o Circuloo e terceiros por todas as operações realizadas, uma vez que o acesso à Plataforma depende do uso de credenciais sob sua administração.
O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Circuloo qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido, perda ou comprometimento de suas credenciais, pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.
Ao utilizar funcionalidades integradas a serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, X, entre outros, o Usuário concorda com os respectivos Termos, políticas e condições aplicáveis a tais plataformas externas, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais normas.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta da Plataforma, devendo, entretanto, arcar com todas as obrigações e responsabilidades assumidas.
Após a exclusão e/ou cancelamento da conta, o Circuloo poderá manter em seus arquivos as informações e/ou dados necessários em decorrência de obrigações legais, judiciais e/ou regulatórias, sempre nos limites da legislação em vigor, especialmente, mas sem limitação, à legislação referente à proteção de dados e relacionados.
6. POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO.
O Circuloo será remunerada por meio de mensalidade fixa ou outro modelo de assinatura disponibilizado na Plataforma, paga pelo Usuário de acordo com o plano escolhido no momento da contratação. O valor, periodicidade e condições da assinatura serão exibidos de forma clara no ambiente da Plataforma, vinculando o Usuário imediatamente após a confirmação da contratação.
A mensalidade deverá ser paga diretamente ao Circuloo pelos meios de pagamento disponibilizados, tais como cartão de crédito, débito automático, PIX, transferência bancária ou boleto. A cada ciclo de cobrança, será emitida nota fiscal correspondente em favor do Usuário assinante.
O Circuloo poderá estabelecer outro formato de remuneração que será devidamente indicado na Plataforma, nos termos ali descritos.
O atraso no pagamento da mensalidade devida ao Circuloo implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA, ou por outro índice que venha a substitui-lo, calculados pro rata die, sem prejuízo da suspensão do acesso às funcionalidades da Plataforma até a regularização dos valores.
A inadimplência poderá resultar, a critério do Circuloo, na suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.
O pagamento pelos serviços prestados nas Campanhas será realizado diretamente pela Contratante ao Influenciador, sem qualquer intermediação financeira por Circuloo, nos termos do que for estipulado na Plataforma. Circuloo não recebe, movimenta, compensa, direciona ou repassa valores relacionados às Campanhas, atuando exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação.
Pagamento ao Influenciador pessoa Física: Quando o Influenciador atuar como pessoa física, o pagamento será efetuado diretamente em sua conta bancária pessoal indicada na Plataforma. Nessa hipótese, o Influenciador deverá emitir recibo de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) em favor da Contratante, observando as regras fiscais aplicáveis à prestação de serviços por pessoa física. A responsabilidade por eventuais retenções obrigatórias, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando exigidas pela legislação, será exclusiva da Contratante, isentando o Circuloo de qualquer ato de cálculo, retenção, controle ou recolhimento.
Responsabilidade Fiscal da Pessoa Física: O Influenciador pessoa física declara ser o único responsável por declarar os rendimentos recebidos e recolher tributos pessoais aplicáveis, inclusive contribuições previdenciárias como contribuinte individual, quando for o caso.
Pagamento ao Influenciador Pessoa Jurídica: Quando o Influenciador atuar por meio de pessoa jurídica de sua titularidade, caberá a ele emitir nota fiscal eletrônica diretamente à Contratante, observando-se as normas fiscais aplicáveis. Nessa hipótese, o pagamento será realizado diretamente para a conta bancária da pessoa jurídica cadastrada. O Circuloo poderá exigir a vinculação do CPF do responsável pelo CNPJ, sem que isso implique qualquer responsabilidade da Plataforma pelo controle fiscal da empresa.
Inexistência de Intermediação Financeira pelo Circuloo: O Circuloo não realiza split de pagamento, repasse, cobrança, compensação, garantia financeira ou intermediação bancária de qualquer natureza entre as partes, razão pela qual eventuais atrasos, inadimplementos, retenções indevidas ou divergências no valor pago são de responsabilidade exclusiva da Contratante e do Influenciador. A Plataforma poderá disponibilizar modelos de recibo ou orientações gerais para fins de organização documental, sem que isso configure prestação de serviços contábeis ou fiscais.
Comprovação do Pagamento e da Entrega: As partes deverão registrar na Plataforma os comprovantes de pagamento, recibos, notas fiscais, prints, links e demais elementos que demonstrem a realização das entregas previstas na Campanha. O Circuloo poderá solicitar tais comprovantes exclusivamente para fins de auditoria da regularidade do uso da Plataforma, sem assumir qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, satisfação, qualidade, prazo ou resultado da Campanha.
7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.
Os Usuários, ao acessarem e utilizarem a Plataforma e todas as suas funcionalidades, assumem o dever de observar plenamente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos ou diretrizes disponibilizados pela Plataforma. Cada Usuário se compromete a utilizar o ambiente digital de forma ética, diligente e compatível com sua finalidade, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança, regularidade ou funcionamento da Plataforma ou que possa violar direitos de terceiros.
O Usuário declara estar ciente de que é o único responsável por todas as informações inseridas em sua conta, bem como pelas ações praticadas a partir de seu login e senha, arcando integralmente com obrigações assumidas perante outros Usuários, especialmente no âmbito das Campanhas firmadas diretamente entre Contratantes e Influenciadores. Todo e qualquer dano, prejuízo, violação contratual ou ilegalidade decorrente de ação ou omissão do Usuário, ainda que culposa, será de sua exclusiva responsabilidade, obrigando-se a indenizar, conforme o caso, outros Usuários, terceiros eventualmente afetados ou a própria Plataforma, sempre que der causa a qualquer espécie de lesão.
O Usuário deverá manter-se permanentemente atualizado em relação à Política de Privacidade do Circuloo, zelando para que o tratamento de dados pessoais por ele realizado no contexto das Campanhas observe rigorosamente os princípios e regras previstos na legislação aplicável. Compromete-se, ainda, a utilizar a Plataforma estritamente de acordo com as funcionalidades disponibilizadas, em conformidade com estes Termos e com as orientações técnicas ou operacionais fornecidas pelo Circuloo.
O Usuário também declara ter pleno conhecimento das regras gerais de funcionamento da Plataforma, especialmente no que diz respeito à natureza de sua atuação como mera intermediadora tecnológica, reconhecendo que toda relação comercial e toda negociação de prestação de serviços se estabelecem exclusivamente entre Contratante e Influenciador, sem qualquer responsabilidade do Circuloo quanto a pagamentos, entregas, conteúdos, resultados, desempenho, obrigações fiscais ou eventuais disputas contratuais entre as partes.
Fica expressamente vedado ao Usuário praticar atos que possam causar prejuízo à Plataforma, tais como tentativas de burlar sistemas de segurança, manipular regras, acessar contas alheias, disseminar conteúdos ilícitos ou violar direitos de propriedade intelectual, sob pena de responsabilização integral pelos danos causados e de aplicação das sanções de uso cabíveis.
Os Usuários deverão cumprir a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e as normas do CONAR.
O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, autoriza de forma expressa, gratuita e por prazo indeterminado, a utilização de sua imagem, nome, voz, fotografia, vídeos, conteúdos produzidos, bem como demais elementos de identificação pessoal inseridos na Plataforma. A autorização inclui o uso, reprodução, exibição e disponibilização desses materiais dentro da Plataforma e nas redes socias da contratante, em comunicações internas e em materiais institucionais do Circuloo, sempre relacionados ao funcionamento regular da Plataforma.
Esta autorização permanece válida mesmo após o cancelamento da conta ou o encerramento da relação com o Circuloo, limitada às utilizações e campanhas já realizadas e aos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e operacionais. O Circuloo compromete-se a não utilizar tais materiais de forma que viole a honra, reputação ou dignidade do Influenciador.
8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O Circuloo atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação, destinada a aproximar Influenciadores e Marcas Contratantes para a eventual celebração de contratos de prestação de serviços, não participando da execução das Campanhas, da criação dos conteúdos, do cumprimento das obrigações assumidas entre as partes nem de qualquer etapa operacional relacionada à relação comercial estabelecida entre Influenciador e Contratante. Em razão dessa natureza limitada de sua atuação, a responsabilidade do Circuloo restringe-se unicamente às atividades técnicas de disponibilização, manutenção e suporte básico da Plataforma, nos estritos limites previstos neste instrumento.
O Circuloo não assume, em nenhuma hipótese, responsabilidade por atrasos, falhas, descumprimentos contratuais, divergências de expectativa, qualidade do conteúdo produzido, desempenho de métricas, resultados das Campanhas, disputas comerciais, questões fiscais, trabalhistas ou consumeristas, ou por qualquer outro evento que decorra direta ou indiretamente da relação estabelecida entre Influenciadores e Contratantes. Também não responde por cancelamentos, alterações, impossibilidades de entrega, problemas técnicos do Influenciador, decisões estratégicas da marca Contratante, falta de pagamento entre as partes ou quaisquer outros fatos relacionados à execução dos serviços contratados no âmbito da Plataforma.
Da mesma forma, o Circuloo não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos financeiros, perdas de oportunidade, danos morais, danos à imagem, despesas adicionais ou quaisquer outros efeitos patrimoniais ou extrapatrimoniais que possam ser alegados pelos Usuários ou por terceiros em decorrência da utilização da Plataforma ou da relação comercial firmada entre Influenciador e Contratante.
O Circuloo não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo esta apresentar interrupções, falhas temporárias, imprecisões, bugs, inconsistências, vazamentos provenientes de condutas de terceiros ou eventuais indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, atualizações, casos fortuitos ou força maior. Ainda assim, o Circuloo compromete-se a envidar seus melhores esforços para assegurar o bom funcionamento, estabilidade, confiabilidade e segurança razoavelmente esperadas de seus sistemas, sem que isso implique assunção de obrigação de resultado.
Por fim, o Usuário declara estar plenamente ciente de que o Circuloo não garante a celebração de contratos, a obtenção de Campanhas, a aprovação de propostas, o recebimento de valores ou a geração de resultados de qualquer natureza, limitando-se a disponibilizar ambiente digital para interação das partes, sendo cada Usuário integral e exclusivamente responsável por suas escolhas, negociações, condutas e obrigações.
9. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO.
A utilização da Plataforma não estabelece e nem poderá ser interpretada como estabelecimento de qualquer forma de vínculo trabalhista, previdenciário, societário, associativo, de representação, de mandato, subordinação, parceria, franquia, associação, consórcio ou relação hierárquica entre Circuloo e os Influenciadores, nem tampouco entre Circuloo e as Contratantes e Contratantes e Influenciadores.
Os Influenciadores atuam de maneira totalmente autônoma, sem subordinação, habitualidade, controle de jornada, exclusividade, ordem direta, ingerência sobre a forma de execução dos serviços ou qualquer outro elemento caracterizador de relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Toda e qualquer negociação sobre prazos, valores, escopo, formatos de entrega, ajustes técnicos, revisões ou quaisquer condições operacionais será realizada diretamente entre Influenciador e Contratante para fins de entrega da Campanha.
O Influenciador é exclusivamente responsável por todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e tributárias decorrentes de sua própria atividade econômica, incluindo, mas não se limitando a emissão de notas fiscais quando pessoa jurídica, recolhimento de tributos incidentes sobre sua remuneração, contribuições previdenciárias e manutenção de regularidade perante os órgãos públicos. O Circuloo não realiza retenções, não recolhe tributos e não assume qualquer responsabilidade decorrente do inadimplemento de tais obrigações por parte dos Influenciadores.
10. DA CONFIDENCIALIDADE.
As Partes obrigam-se a manter estrito sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial às quais tiverem acesso em razão da utilização da Plataforma ou da celebração e execução das Campanhas firmadas entre Influenciadores e Contratantes. Consideram-se Informações Confidenciais, para os fins deste instrumento, todos os dados, documentos, materiais, conteúdos, estratégias, métodos operacionais, especificações técnicas ou comerciais, segredos de negócio, modelos de Campanhas, informações pessoais, dados de desempenho, métricas, propostas, valores, comunicações internas e quaisquer outros elementos não públicos relacionados às atividades das Partes ou à operação da Plataforma. Tais informações não poderão ser divulgadas, reproduzidas ou utilizadas para qualquer finalidade diversa daquela estritamente necessária à execução da Campanha ou ao uso da Plataforma, devendo as Partes zelar para que seus administradores, empregados, prepostos e contratados respeitem integralmente as obrigações previstas nesta cláusula.
A obrigação de confidencialidade permanece vigente durante toda a utilização da Plataforma e subsistirá mesmo após o encerramento da relação contratual entre as Partes, independentemente do motivo, obrigando o infrator a reparar integralmente os danos materiais, morais ou reputacionais que comprovadamente causar à outra Parte, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais eventualmente aplicáveis.
As obrigações previstas nesta cláusula não se aplicam às informações que: já sejam de domínio público no momento do acesso; tornem-se públicas por motivo alheio à violação das Partes; já estejam legitimamente em posse da Parte receptora antes de sua divulgação; sejam obtidas por meios independentes de terceiros que não estejam sujeitos a dever de confidencialidade; ou tenham sido tornadas públicas ou compartilhadas pela própria Parte emissora sem qualquer restrição.
Independentemente das obrigações de sigilo, será permitida a divulgação das Informações Confidenciais pela Parte receptora quando tal divulgação for exigida por lei, por autoridade governamental ou por decisão judicial ou administrativa, desde que, sempre que possível, a Parte emissora seja previamente comunicada, a fim de que possa adotar as medidas judiciais cabíveis para limitar ou impedir a abrangência da revelação. Também será admitido o compartilhamento de Informações Confidenciais com empregados, consultores ou prepostos da Parte receptora que necessitem ter acesso a tais informações para o desempenho de suas atividades, desde que estejam vinculados a deveres de confidencialidade compatíveis com os previstos neste instrumento, respondendo a Parte receptora pelos atos daqueles que autorizou a acessar as informações.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
O Influenciador declara e garante que toda criação intelectual, conteúdo, obra autoral, material audiovisual, fotografia, texto, roteiro, imagem, áudio, conceito ou qualquer outro elemento criativo utilizado ou produzido no âmbito da Campanha não viola direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio, direitos de personalidade ou quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros. O Influenciador assume integral responsabilidade por toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, que venha a surgir em razão da inobservância dessa garantia, obrigando-se a indenizar a Contratante e terceiros prejudicados por eventuais prejuízos decorrentes da violação.
O Influenciador, ao aceitar a realização de uma Campanha e disponibilizar materiais de imagem, vídeo e/ou som à Plataforma autoriza e concorda que estes materiais serão utilizados para os fins ali descritos, sem possibilidade de arrependimento.
É vedado ao Influenciador utilizar, reproduzir, explorar comercialmente ou divulgar, sem autorização prévia e expressa da Contratante, quaisquer materiais, marcas, logotipos, layouts, conteúdos institucionais, manuais, diretrizes, artes, informações estratégicas ou quaisquer outros elementos fornecidos pela Contratante no contexto da Campanha, devendo tais elementos ser utilizados exclusivamente para a execução dos Serviços acordados. Da mesma forma, o Influenciador compromete-se a não comercializar, ceder ou reaproveitar os resultados da Campanha para terceiros, salvo se expressamente autorizado pela Contratante.
O Circuloo é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e a seus sistemas, incluindo, a título exemplificativo, textos, códigos-fonte, softwares, interfaces, scripts, imagens, design, gráficos, bases de dados, vídeos, funcionalidades, elementos interativos, logotipos, marcas, sinais distintivos e quaisquer outros componentes técnicos ou visuais. Nenhum direito, licença ou autorização de uso é concedido aos Usuários além do estritamente necessário para acesso e utilização da Plataforma, sendo vedada qualquer forma de reprodução, engenharia reversa, modificação, exploração, distribuição, republicação ou criação de obras derivadas sem autorização formal do Circuloo.
As Partes reconhecem que qualquer uso, reprodução, redistribuição, disponibilização ou exploração não autorizada de conteúdo ou elementos de propriedade do Circuloo constitui violação de direitos de propriedade intelectual e poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, sem prejuízo da adoção, pelo Circuloo, de medidas judiciais ou extrajudiciais destinadas a cessar a prática ilícita e a obter reparação integral pelos danos sofridos.
12. CANCELAMENTO, RESCISÃO E PENALIDADES.
Influenciador e Contratante serão responsáveis pelos serviços, obrigações e pagamentos definidos e aceitos na Campanha. Após aceite da Campanha, Influenciador e Contratante não poderão solicitar o cancelamento de Campanhas e o Circuloo não fará qualquer intervenção na relação entre Contratante e Influenciador, motivo pelo qual não possui qualquer responsabilidade sobre valores, reembolsos, entregas, prazos ou condições pactuadas entre as partes.
A desistência imotivada pelo Usuário após o início da Campanha ou a prática de conduta que inviabilize sua continuidade poderá acarretar medidas administrativas por parte do Circuloo, tais como advertência, limitação de acesso, suspensão temporária da conta ou, em casos de infrações graves ou reiteradas, desabilitação definitiva do perfil. Tais medidas não substituem eventuais providências extrajudiciais ou judiciais que possam ser adotadas diretamente pela Usuário prejudicado em face do Usuário infrator.
O Circuloo poderá rescindir ou suspender unilateralmente o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos de Uso, de prática ilícita, de uso indevido da Plataforma, de tentativa de fraude, de descumprimento de obrigações legais ou de qualquer conduta que comprometa a segurança, o ambiente da Plataforma ou a experiência dos demais Usuários, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de indenização.
A violação de obrigações relacionadas à confidencialidade, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, uso indevido de marca, imagem ou qualquer outra infração que gere risco ou prejuízo o Circuloo poderá resultar em medidas administrativas imediatas, incluindo advertência, suspensão ou desabilitação da conta, além da adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos que eventualmente forem causados.
13. DA UTILIZAÇÃO DE COOKIES.
O Circuloo poderá utilizar cookies, pixels, tags e outras tecnologias semelhantes (“cookies”) para coletar e armazenar informações sobre a sua navegação em nossa plataforma. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com a coleta, armazenamento, processamento e uso das informações obtidas, sempre em conformidade com nossa Política de Privacidade.
As informações coletadas por meio de cookies poderão ser utilizadas para:
· Ativar recursos de segurança e proteção da plataforma;
· Analisar e entender o desempenho da plataforma;
· Personalizar e aprimorar a experiência do Usuário;
· Apresentar conteúdos e publicidade relacionados aos interesses do Usuário.
Entre as informações que podem ser coletadas por meio de cookies estão: tipo e versão do navegador, resolução da tela, sistema operacional, endereço IP, localização geográfica aproximada, data e horário de acesso, interações com a plataforma e preferências de navegação.
14. DOS COOKIES DE TERCEIROS.
O Circuloo também poderá utilizar cookies de terceiros, incluindo, mas não se limitando a Google Analytics, Facebook Pixel e outras tecnologias similares, para fins de análise de tráfego, personalização de anúncios e melhoria da experiência do Usuário.
Esses cookies podem coletar informações sobre sua navegação em nossa plataforma e em outros sites, com objetivo de oferecer publicidade direcionada. O Usuário poderá consultar as políticas de cookies e privacidade de cada terceiro para entender melhor como seus dados são tratados através da política de privacidade.
Cookies estritamente necessários operam por legítimo interesse. Cookies analíticos e de marketing dependem de consentimento, que pode ser gerido no banner de preferências.
15. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD.
O Circuloo realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observando princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção. A Plataforma adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
O tratamento de dados pessoais realizado por Circuloo tem como fundamento jurídico principal a execução do contrato de intermediação firmado com os Usuários e a adoção de procedimentos preliminares necessários à utilização da Plataforma. Também poderá ocorrer com base no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, especialmente no atendimento a autoridades competentes, e no legítimo interesse do Circuloo para finalidades relacionadas à segurança da informação, prevenção a fraudes, monitoramento de acessos e preservação da integridade das transações realizadas na Plataforma.
O Circuloo poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários à execução de suas atividades, incluindo prestadores de serviços de hospedagem de dados (cloud computing), meios de pagamento, sistemas antifraude, ferramentas de autenticação, empresas de auditoria, consultorias técnicas, e demais parceiros essenciais ao funcionamento adequado da Plataforma. Nos casos de Campanhas, os dados poderão ser compartilhados diretamente entre Influenciadores e Contratantes, na medida necessária para viabilizar a execução dos serviços contratados entre eles, sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades informadas, ao atendimento de obrigações legais, à proteção de direitos do Circuloo, ao exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, ou pelo prazo adicional autorizado pela legislação aplicável. A Política de Privacidade do Circuloo detalha os critérios de retenção, eliminação, armazenamento seguro e demais práticas referentes ao ciclo de vida dos dados.
Circuloo disponibiliza o canal de contato contato@circuloo.com.br, por meio do qual os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, tais como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, restrição de uso e eliminação de dados pessoais, bem como apresentar dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.
16. DA PRIVACIDADE.
O Circuloo declara que utilizará as informações pessoais e confidenciais disponibilizadas pelo Usuário exclusivamente para o fim disposto nestes Termos, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação pessoal e confidencial a qualquer terceiro, nos termos da nossa Política de Privacidade.
17. DAS PROIBIÇÕES.
O Usuário reconhece que estará proibido de usar nossa Plataforma e qualquer conteúdo, serviço e/ou produto nele disponibilizado para (i) fins ilegais; (ii) solicitar que outra pessoa realize atos ilegais; (iii) violar regulamentos nacionais e/ou internacionais; (iv) infringir e/ou violar os direitos de propriedade do Circuloo e/ou terceiros; (v) apresentar informações falsas e/ou enganosas; (vi) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar e/ou discriminar qualquer pessoa; (vii) coletar e/ou rastrear informações pessoais de outras pessoas; e/ou (viii) fins obscenos ou imorais.
18. DAS PENALIDADES.
Independentemente das penalidades específicas aplicáveis aos Usuários, conforme disposto nos documentos aqui mencionados e seus anexos, caso o Circuloo identifique qualquer conduta em desacordo com o presente nestes Termos e Condições poderá imediatamente suspender o acesso pelo Usuário à Plataforma do Circuloo.
19. DO SITE/PLATAFORMA.
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o site e/ou aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, podendo todo e qualquer conteúdo do site ser alterado, a qualquer momento, pelo Circuloo.
O Circuloo não garante que as funções contidas na Plataforma e/ou site atendam às suas necessidades, que a operação da Plataforma e/ou site será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos na Plataforma e/ou site serão corrigidos ou que a Plataforma e/ou site será compatível ou funcione com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros.
Considerando o acima, não poderá o Circuloo ser responsabilidade por qualquer falha, erro e/ou alteração de conteúdo na Plataforma e site disponibilizados.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Caso o Circuloo expressamente permita que o Usuário realize qualquer ato em descumprimento destes Termos, tal permissão não pode ser entendida como uma permissão permanente, mas tão somente uma permissão pontual em relação àquele ato específico.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos.
21. DAS NOTIFICAÇÕES.
Todas as comunicações entre Circuloo e o Usuário serão realizadas por meio eletrônico, utilizando-se os endereços informados no cadastro. As notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas na data do envio, salvo prova em contrário.
22. DA VIGÊNCIA.
Estes Termos permanecerão vigentes e válidos até que o Usuário deixe de utilizar a Plataforma ou Circuloo manifeste a vontade em rescindi-lo, devendo tal manifestação ser realizada diretamente pelos canais de comunicação disponíveis.
Caso o Circulooo entenda que o Usuário não cumpriu com quaisquer disposições destes Termos poderá suspender e/ou cancelar o acesso à Plataforma, comunicando-o do cancelamento e/ou da suspensão, sem que qualquer indenização seja devida pelo Circuloo ao Usuário.
A exclusão da conta não extingue obrigações já constituídas. Dados mínimos poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações legais.
23. DAS ALTERAÇÕES.
O Circuloo poderá modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Uso, bem como seus eventuais anexos, sendo que as alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nos sites e plataformas.
24. DO FORO.
Para interpretação destes Termos serão utilizadas as leis do Brasil, ficando escolhido como foro competente para resolver quaisquer disputas a comarca de São Paulo/SP.
25. DAS DÚVIDAS.
Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre as disposições destes Termos poderá entrar em contato com a nossa equipe por meio do e-mail contato@circuloo.com.br ou pelo canal de atendimento oficial disponibilizado em nosso site www.circuloo.com.br.
